Decisão do TRF5 impede taxa de R$ 50 cobrada por acesso terrestre à vila cearense. Tribunal considera prática semelhante a pedágio, o que é inconstitucional.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu manter a suspensão da cobrança de ingresso para visitantes que se destinam exclusivamente à Vila de Jericoacoara, localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, no Ceará. A medida impede a cobrança da taxa de R$ 50 por dia prevista para ser implementada a partir de março de 2025, sob responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da concessionária Urbia Cataratas Jericoacoara. Fonte: CNN Brasil.
A decisão judicial entendeu que condicionar o acesso terrestre à vila, que não integra a área do Parque Nacional de Jericoacoara, ao pagamento de ingresso configura violação ao direito de locomoção, caracterizando um pedágio ilegal. O único acesso por terra à vila atravessa os limites do parque, o que motivou o embate judicial.
Embora o ICMBio tenha argumentado que a cobrança seria uma forma de autofinanciamento e controle da visitação ao parque, o tribunal reforçou que a taxa só pode ser aplicada a quem visita diretamente os atrativos naturais da Unidade de Conservação, e não a quem apenas transita pela área rumo à comunidade.
“O ingresso só pode ser cobrado de quem deseja usufruir dos serviços ou áreas específicas do parque. Exigir o pagamento de todos que acessam a vila, independentemente da intenção, seria o mesmo que criar um pedágio, o que não tem amparo legal”, afirmou o relator do caso no TRF5.
A vila de Jericoacoara é administrada pela prefeitura de Jijoca de Jericoacoara e não integra formalmente o Parque Nacional, embora esteja geograficamente inserida na mesma região. A concessionária Urbia Cataratas pretendia condicionar o acesso à vila ao pagamento do ingresso do parque, o que foi considerado inconstitucional pelo colegiado.
A decisão mantém os direitos de livre acesso à comunidade local, protegendo o direito de ir e vir dos cidadãos e visitantes que não pretendem visitar os atrativos do parque, mas sim apenas acessar a vila.
