Portaria do Ministério do Turismo define regras sobre diárias, arrumação e comunicação com hóspedes. Norma entra em vigor em 90 dias e visa ampliar a transparência e segurança jurídica no setor.
O Ministério do Turismo publicou a Portaria nº 28/2025 com o objetivo de padronizar os procedimentos de entrada e saída em meios de hospedagem no Brasil, oferecendo mais clareza aos consumidores e maior segurança jurídica aos empreendedores do setor. A medida reforça dispositivos já previstos na Lei Geral do Turismo e estabelece orientações sobre diárias de 24 horas, serviços de arrumação e deveres de informação aos hóspedes.
A nova regulamentação é válida para todos os estabelecimentos registrados como meios de hospedagem, incluindo hotéis, pousadas, resorts, hostels, apart-hotéis e alojamentos de floresta. Imóveis residenciais alugados por meio de plataformas digitais como Airbnb e Booking não estão contemplados pela norma.
Entre os principais pontos da Portaria está a definição de que a diária compreende um período de 24 horas, sendo permitido aos estabelecimentos destinar até três horas desse período para a higienização e arrumação da unidade habitacional, sem cobrança adicional. Dessa forma, o hóspede tem direito a pelo menos 21 horas de uso efetivo das acomodações.
A norma também determina que os horários de check-in e check-out devem ser estabelecidos pelos próprios meios de hospedagem e informados de forma clara e antecipada ao consumidor no momento da contratação. É permitido o ingresso antecipado ou a saída tardia, desde que haja disponibilidade e os valores e condições estejam previamente comunicados.
A Portaria ainda torna obrigatórios os serviços mínimos de limpeza e troca de roupas de cama e toalhas, conforme a frequência compatível com o perfil do estabelecimento. A fiscalização das novas regras será realizada com base na Lei nº 11.771/2008, que rege a atividade turística no Brasil, e prevê sanções em caso de descumprimento.
Com essa iniciativa, o governo busca garantir maior padronização e transparência na prestação de serviços de hospedagem, além de promover um ambiente de concorrência mais equilibrado entre os prestadores do setor.
